Termos e Condições

A. Informações

I. Informações sobre o prestador

Print X de José Henrique Reis Vieira
Rua Artur Oliveira Santos 12 Rc
2490-523 Ourém
contribuinte PT208530240

Dados de contacto:
Apoio ao Cliente 91 815 18 19 das 9:30 às 19:00 nos dias úteis
Email: info@printx.pt
Internet: https://www.printx.pt

II. Informação sobre o direito de livre resolução ou de retratação

Os Consumidores têm o seguinte direito de livre resolução ou de retratação
Aviso Legal sobre o direito de livre resolução ou de retratação
No prazo de 14 dias de calendário e sem necessidade de indicar quaisquer motivos, tem o direito de, mediante comunicação escrita (por exemplo: por carta, email), resolver o contrato. Este prazo inicia-se após o conhecimento deste aviso legal, mas nunca antes de receber os bens (ou nunca antes de receber (I) o último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente (II) o último lote ou parte, no caso de entrega de um bem que consista em diversos lotes ou partes (III) o primeiro bem, no caso de contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período) e de ter sido cumprido o dever de lhe prestar as informações nos termos previstos nos Decretos-Lei n.º s 143/2001 de 26 de abril e 7/2004 de 7 de janeiro.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução ou de retratação considera-se respeitado se o cliente efetuar a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução ou de retratação antes do termo do prazo de 14 dias acima mencionado. A comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução ou de retratação deverá ser remetida para:

Print X - impressão online
Rua Artur Oliveira Santos 12 Rc
2490-523 Ourém
email: info@printx.pt

Efeitos da livre resolução ou retratação

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. No entanto, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. No caso de receber bens no âmbito do contrato, aplicar-se-ão as seguintes regras:

(I) Se os bens, pela sua natureza, puderem ser devolvidos normalmente pelo correio devidamente embalados, deverá devolvê-los, sem demora justificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias, suportando os custos diretos da devolução dos bens.

(II) Se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio devidamente embalados deverá informar-nos e os bens serão recolhidos na sua morada por nossa conta e risco.

(III) No caso de não ser possível devolver os bens ou o uso que deles fez (por exemplo, benefícios pela utilização) ou caso apenas o faça parcialmente ou em condições de deterioração, será responsável pelo pagamento relativo à redução do valor dos bens. Será responsável pelo valor da depreciação dos bens e por qualquer utilização feita dos mesmos no caso de essa utilização ou depreciação resultar de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. "Verificação da natureza, características e funcionamento" significa testar e experimentar os bens em questão, da mesma forma que é possível fazê-lo numa loja.

Modelo do Formulário de Rescisão

Se desejar revogar o contrato, por favor preencha completamente este formulário e envie-o endereçado a:

Print X - impressão online
Rua Artur Oliveira Santos 12 Rc
2490-523 Ourém

info@printx.pt

- Exercendo o direito de rescisão, eu/nós (*) venho/vimos pela presente revogar o contrato celebrado na compra das seguintes mercadorias

- Encomendado a (*)/Recebido a (*):

- Nome do/da consumidor(a):

- Morada do/da consumidor(a):

- Assinatura do/da consumidor(a) (apenas notificação em papel)

- Data

(*) Riscar o que não seja aplicável.

Fim do aviso legal relativo à livre resolução

ATENÇÂO: O direito de livre resolução ou de retratação não é aplicável no caso de fornecimento de produtos impressos de acordo com especificações do consumidor (produtos personalizados), nos termos previstos no art. 7.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril.

O direito de livre resolução ou de retratação não é aplicável a empresários nem a entidades públicas.

III. Informações relativas aos procedimentos técnicos necessários à conclusão do contrato

O contrato entre o Cliente e a Print X será concluído após visita à loja online, seleção e conceção dos produtos a imprimir de acordo com as especificações do cliente ou seleção dos materiais para imprimir e consumíveis de impressão, e submissão da informação necessária para a ordem de encomenda. Poderá visualizar e imprimir a descrição do produto se clicar no botão designado para o efeito. Os preços, impostos, taxas e custos dos produtos selecionados bem como os tipos de pagamento aceites, entregas, modo e prazos de entrega encontram-se igualmente identificados separadamente. Poderá imprimir uma ordem de encomenda não-vinculativa clicando no botão designado para o efeito. A página da ordem de encomenda final (página de resumo da ordem de encomenda) será disponibilizada e nesse momento poderá cuidadosamente verificar as opções e informação nela contida. Após ter verificado cuidadosamente estas informações poderá submeter a sua ordem encomenda vinculativa selecionando o botão "Encomendar e pagar". Poderá fechar a janela para cancelar o processamento da ordem de encomenda a qualquer momento, até ter clicado no botão “Encomendar e pagar”. Antes de selecionar a opção "Comprar e pagar" ser-lhe-á solicitado para confirmar o conteúdo das presentes Informações para o Cliente e os Termos e Condições Gerais da printx.pt clicando para o efeito na respetiva caixa de seleção. Poderá guardar as presentes Informações para o Cliente e os Termos e Condições Gerais da Print X até clicar no botão "Comprar e pagar".

Uma vez recebida a ordem de encomenda, receberá sem demoras um e-mail de confirmação da receção da sua ordem de encomenda. No caso de a ordem de encomenda ser aceite, a conclusão do contrato ocorrerá após a receção da ordem de encomenda e o e-mail de confirmação da aceitação da encomenda.

Guardaremos a informação sobre o pedido e os seus dados pessoais exclusivamente para cumprir com a ordem de encomenda. Com a informação sobre a ordem de encomenda, receberá igualmente, por e-mail, os detalhes sobre a conclusão do contrato e a sua execução, os detalhes do seu pedido e ainda as presentes Informações para o Cliente e os Termos e Condições Gerais de Print X. Poderá guardar este e-mail no seu computador, para que a mesma fique disponível sempre que necessitar. Adicionalmente, poderá, a qualquer momento, visualizar os detalhes da sua ordem de encomenda e os seus dados pessoais, visitando a Área de cliente do nosso website. Este é o limite máximo até ao qual a informação sobre o contrato será guardada.

IV. Informação sobre o Contrato

A língua exclusiva do contrato é o português. A Print X apenas procede a entregas dentro do território português. As informações sobre as obrigações contratuais e a garantia encontram-se definidas nos Termos e Condições Gerais.

V. Informações sobre os seus dados pessoais

Os dados pessoais (como o nome, morada, detalhes do pagamento) que nos forneça para encomendar produtos serão unicamente processados para cumprimento e execução do contrato. Após aceitação da sua ordem de encomenda, a mesma será processada pela Print X. Os nossos produtos serão distribuídos por transportadora. A respetiva empresa de expedição receberá a informação a seu respeito, exclusivamente necessária para permitir a entrega dos bens. Caso tenha optado ou indicado que pretende receber informação por e-mail sobre novos produtos ou novidades sobre os nossos serviços e não pretenda receber tais informações no futuro, poderá fazê-lo aquando do seu registo, tendo para o efeito que alterar o seu perfil de cliente ou indicando que pretende cancelar a sua subscrição utilizando os meios disponibilizados para o efeito em cada e-mail que lhe enviamos. Tem igualmente a possibilidade de aceder à informação que guardamos sobre si, alterá-la ou solicitar a sua eliminação. Isto não implica quaisquer custos adicionais além daqueles cobrados pelo seu prestador de serviços de comunicações eletrónicas pelo envio do email. Enquanto "titular dos dados" de acordo com a definição dada pela Lei de Proteção de Dados Portuguesa , tem o direito de se opor a que os seus dados sejam tratados ou comunicados a terceiros para efeitos de marketing direto (indicador de bloqueio) sem quaisquer custos associados. Tem igualmente direito à confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, e o direito, em determinadas circunstâncias, à retificação, bloqueio ou eliminação dos seus dados pessoais que se encontrem armazenados nos nossos ficheiros.

Caso tenha dúvidas ou questões sobre proteção de dados pessoais, queira por favor contatar para info@printx.pt

B. Termos e Condições Gerais

1 - Disposições Gerais

(1) A Print X de José Henrique Reis Vieira (adiante designada por Print X) é titular de um website, www.printx.pt, através do qual comercializa produtos impressos produzidos de acordo com as especificações do cliente bem como materiais de impressão e consumíveis de impressão para consumidores, empresas e pessoas coletivas de direito público.

(2) Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos para a produção de materiais de impressão concluídos através do website www.printx.pt Aplicam-se a transações comerciais com consumidores bem como com empresas e pessoas coletivas de direito público atualmente e para o futuro, mesmo que tal não seja explicitamente referido novamente. Termos e condições alternativas do Cliente ou de terceiros não são aplicáveis, mesmo que a Print X não repudie a sua aplicabilidade no caso específico. Ainda que a Print X faça referência a um documento escrito que contenha ou faça referência a termos e condições do Cliente ou de terceiros, tal não constitui qualquer reconhecimento da nossa parte em relação à validade de tais termos e condições.

2 - Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a seguir indicados

"Produtos impressos de acordo com as especificações do cliente" - produtos impressos cujo design foi concebido pessoalmente pelo Cliente através das opções de design disponibilizadas no website printx.pt, sendo exemplos desses produtos, os cartões de visita, flyers, postais, cartazes, etc
"Materiais de impressão" - itens solicitados pelo Cliente a partir de um design disponibilizado para o efeito;
"Consumíveis de impressão" – produtos e artigos utilizados para imprimir, como por exemplo, papel, tintas;
"Consumidor" de acordo com o previsto no Artigo 2.1 da Lei do Consumidor Portuguesa (LDC) – todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios;
"Entidade empresarial" (empreendedor) – qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria com capacidade legal que efetue transações comerciais no exercício das suas atividades comerciais, negócios ou profissão; uma parceria com capacidade legal significa uma parceria com capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações;
"Pessoas coletivas de direito público" – qualquer sociedade, instituição ou fundação constituída ao abrigo do direito público;
Um "serviço" - engloba todos os tipos de serviços, em especial contratuais e trabalhos, bem como fornecimentos de trabalhos;
"printx.pt" – a totalidade das páginas de internet através das quais a Print X presta serviços, em particular as páginas de Internet acessíveis através do endereço printx.pt;
"Registo" – o registo necessário para a utilização livre do site printx.pt através da criação de uma conta;
"Login de visitante" – o registo necessário para a utilização temporária do site printx.pt limitado ao período de tempo necessário para efetuar uma ordem de encomenda sem a criação de uma conta;
"Palavra passe" – uma combinação de algarismos e/ou letras que permite ao utilizador efetuar pedidos de serviços em printx.pt após registo ou Login de visitante, em conjugação com o endereço de email;
"Conta" – a conta do Cliente. O acesso à mesma é concedido após inserção do e-mail e da palavra-passe;
"Prova de visor" - visualização da impressão digital dos dados prontos para impressão convertidos para tiragem, proporcionando uma simulação próxima da cor da produção do resultado da impressão final;
"Prova de impressão" – preparado de acordo com os padrões de qualidade DIN ISO 12647, impressão digital dos dados prontos para impressão convertidos para tiragem;
"Dias úteis" – Segunda a sexta-feira excluindo feriados;
"Horário normal de expediente" – Segunda a Sexta, 24 horas por dia, Sábados e Domingos das 10.00 às 18.00.

3 - Registo e login de visitante

(1) Para que seja possível obter os serviços prestados pela Print X, o Cliente tem de estar registado ou efetuar o login de visitante no site printx.pt. O registo é efetuado através da inserção das informações requeridas num formulário específico para o efeito. O registo ficará completo após seleção da opção "Finalizar registo". Terminado o processo de registo, será criada pelo Cliente uma conta permanente. A ferramenta Login de visitante permite que os clientes solicitem serviços à Print X sem que estejam efetivamente registados. Para efetuar o seu Login de visitante, o Cliente deverá inserir um endereço de e-mail válido para todo o processamento do seu pedido de encomenda. Para utilizar novamente Logins de visitantes, o Cliente deverá voltar a introduzir os seus dados de Cliente.

(2) A Print X reserva-se o direito de recusar um registo ou um Login de visitante sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

4 - Comunicações com o Cliente

(1) As comunicações entre a Print X e o Cliente serão efetuadas, por regra, por e-mail. O Cliente deverá por isso certificar-se de que está apto a receber e-mails. O Cliente deve, em particular, dispor de um endereço de email válido até à submissão da sua ordem de encomenda, devendo igualmente controlar a receção de e-mails na sua caixa de correio eletrónica. O Cliente deverá informar de imediato a Print X de quaisquer alterações ao seu endereço de e-mail. Não poderá implementar configurações na sua caixa de correio eletrónico que o impeçam de receber e-mails ou que permitam que o mesmo não seja reconhecido, nomeadamente, porque estes foram movidos para a pasta de spam. Os emails enviados para as caixas de correio eletrónicas do endereço de e-mail fornecido pelo Cliente serão consideradas como recebidas pelo Cliente.

(2) Sem prejuízo do acima mencionado, as comunicações poderão ser efetuadas em formato texto, por escrito, oralmente ou por telefone, etc. ou outras formas de comunicação remota.

5 - Conclusão do contrato

(1) Primeiro, o Cliente seleciona o produto personalizado que pretende encomendar. No caso de produtos impressos de acordo com as especificações do cliente, este determina o design que pretende através do recurso às opções de design disponibilizadas pelo website printx.pt. Posteriormente deverá completar o formulário que aparece, verificar a página da ordem de encomenda final para confirmar que a informação disponibilizada está correta e completar a ordem de encomenda selecionando o botão "Encomendar e pagar". Ao completar a ordem de encomenda, a mesma considera-se vinculativa para o Cliente.

(2) O Cliente fica vinculado à proposta no final do segundo dia útil após a data da ordem da encomenda. No caso de a ordem de encomenda ser remetida com sucesso, o Cliente receberá da Print X um e-mail de confirmação da receção da ordem de encomenda, com todas as informações necessárias relativamente à mesma e ao produto. Este e-mail de confirmação não constitui a aceitação da ordem de encomenda submetida pelo Cliente. A conclusão do contrato dá-se com a aceitação pela Print X da ordem de encomenda após o envio de um e-mail de confirmação da mesma ao Cliente.

(3) O Cliente poderá cancelar a qualquer momento a sua ordem de encomenda fechando para o efeito a janela do navegador. A página de resumo que aparece antes da finalização da ordem de encomenda permite que o Cliente verifique a eventual existência de erros e, nesse caso, que os retifique selecionando para o efeito a opção "Modificar encomenda".

(4) Os contratos só poderão ser concluídos em português. A ordem de encomenda será guardada pela Print X, o Cliente receberá um e-mail de confirmação e, no caso de a documentação se extraviar e desde que se comprometa a reembolsar as respetivas despesas, poderá solicitar, por escrito, cópias impressas da documentação ou que as mesmas sejam remetidas por e-mail.

6 - Direito à Resolução

(1) Os Consumidores têm o seguinte direito de livre resolução ou de retratação

Aviso Legal sobre o direito de livre resolução ou de retratação

No prazo de 14 dias de calendário e sem necessidade de indicar quaisquer motivos, tem o direito de, mediante comunicação escrita (por exemplo: por carta, email), resolver o contrato. Este prazo inicia-se após o conhecimento deste aviso legal, mas nunca antes de receber os bens (ou nunca antes de receber (i) o último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente (ii) o último lote ou parte, no caso de entrega de um bem que consista em diversos lotes ou partes (iii) o primeiro bem, no caso de contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período) e de ter sido cumprido o dever de lhe prestar as informações nos termos previstos nos Decretos-Lei n.º s 143/2001 de 26 de abril e 7/2004 de 7 de janeiro.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução ou de retratação considera-se respeitado se o cliente efetuar a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução ou de retratação antes do termo do prazo de 14 dias acima mencionado. A comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução ou de retratação deverá ser remetida para:

Print X de José Henrique Reis Vieira
Rua Artur Oliveira Santos 12 Rc
2490-523 Ourém

email: info@printx.pt

Efeitos da livre resolução ou retratação

(i) Se os bens, pela sua natureza, puderem ser devolvidos normalmente pelo correio devidamente embalados, deverá devolvê-los, sem demora justificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias, suportando os custos diretos da devolução dos bens.

(ii) Se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio devidamente embalados deverá informar-nos e os bens serão recolhidos na sua morada por nossa conta e risco.

(iii) No caso de não ser possível devolver os bens ou o uso que deles fez (por exemplo, benefícios pela utilização) ou caso apenas o faça parcialmente ou em condições de deterioração, será responsável pelo pagamento relativo à redução do valor dos bens. Será responsável pelo valor da depreciação dos bens e por qualquer utilização feita dos mesmos no caso de essa utilização ou depreciação resultar de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. "Verificação da natureza, características e funcionamento" significa testar e experimentar os bens em questão, da mesma forma que é possível fazê-lo numa loja.
Fim do aviso legal relativo à livre resolução

ATENÇÂO - O direito de livre resolução ou de retratação não é aplicável no caso de fornecimento de produtos impressos de acordo com especificações do consumidor, nos termos previstos no art. 7.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril.

O direito de livre resolução ou de retratação não é aplicável a empresários nem a entidades públicas.

7 - Serviços da Print X

(1) O conteúdo material dos serviços a serem prestados pela Print X é definido pelas informações fornecidas nas páginas de Internet da Print X, em particular, a página de resumo da ordem de encomenda que aparece antes da conclusão da ordem de encomenda, a confirmação da ordem de encomenda e, se aplicável, as alterações contratuais acordadas. Qualquer alteração à ordem de encomenda efetuada só será possível mediante acordo das partes. O pedido de alteração apresentado pelo Cliente constitui uma proposta à Print X para eventual acordo de alteração. A Print X não se encontra obrigada a aceitar a proposta de alteração do pedido anteriormente submetido pelo Cliente.

(2) Salvo acordo em contrário para casos específicos, em regra, os materiais de impressão encomendados para impressão offset serão produzidos de acordo com a norma ISO 12647. São acordadas as seguintes tolerâncias: 1 mm para desperdícios, 1 mm para a dobra e 1 mm para a junção.

(3) Poderão ocorrer pequenas variações de cor e materiais. Esta situação aplica-se a variações de cor e materiais quando comparadas com ordens de encomenda anteriores. Variações deste tipo, que não constituam desvios da descrição do produto e que se encontrem dentro dos parâmetros de qualidade acordados, tolerâncias e variações de cor, poderão ocorrer por mudança de fornecedor, troca de material ou alterações nos processos de produção e não poderão ser recusados pelo Cliente com base na existência de variações comparando com ordens de encomenda anteriores.

(4) As obrigações de serviço da Print X não incluem a transferência dos dados de impressão necessária para o cumprimento da ordem de encomenda. Salvo convenção em contrário para casos específicos, tal é considerado como fazendo parte dos deveres de cooperação do Cliente.

(5) No caso de consumíveis de impressão, está disponível uma descrição detalhada das características e qualidade do produto para cada um dos produtos, assim como informação sobre o manuseamento e segurança, se aplicáveis. No caso de venda do produto, o conteúdo da respetiva descrição do produto faz parte do contrato. As descrições de produto poderão ser visualizadas juntamente com a oferta do produto nas páginas de Internet da Print X bem como a partir do cesto de compras. As descrições dos produtos encontram-se igualmente disponíveis para impressão em formato PDF nas páginas da Internet da Print X. As descrições dos produtos contêm igualmente informação sobre as tolerâncias admitidas de acordo os padrões praticados na indústria. No que respeita ao papel, as tolerâncias respeitam à quantidade, ao peso, às dimensões e ao corte. No que respeita a possíveis tolerâncias de cor, são aplicáveis as condições de medição e valores medidos incluídos na respetiva descrição do produto.

(6) As tintas e pinturas, em particular, têm geralmente um período de vida limitado. As tintas e pinturas são concebidas para serem adequadas à maioria dos trabalhos de impressão habituais. Caso um Cliente pretenda utilizá-las para tarefas especiais sobre superfícies não convencionais ou para tarefas não usuais, é altamente aconselhável que realize testes preliminares - por meio de uma pequena amostra de impressão preliminar para garantir que os materiais são apropriados e adequados. Mais detalhes podem ser encontrados na respetiva descrição do produto.

8 - Dados de impressão

(1) A Print X processa as ordens de encomenda de acordo com os dados de impressão fornecidos pelo Cliente. Estes dados deverão ser transmitidos exclusivamente nos formatos e especificações mencionados nas Informações ao Cliente, designadamente através do botão "impressão de dados". Em caso de uso de formatos de dados divergentes ou especificações diferentes, a Print X não garante que a impressão seja executada sem erros. O Cliente deverá manter cópias dos dados para impressão, uma vez que a Print X elimina tais dados imediatamente após a finalização da impressão.

(2) O Cliente compromete-se a não enviar para a Print X conteúdos de teor pornográfico, de natureza política extrema, ou de caráter racista ou discriminatório, ou de conteúdo suscetível de influenciar menores, que glorifique a violência, de caráter difamatório, que viole direitos de terceiros ou a lei portuguesa. No caso de violação destas obrigações pelo Cliente, a Print X reserva-se o direito de denunciar o contrato sem prévio aviso. Sem prejuízo, quaisquer outros direitos ou reivindicações, nomeadamente os previstos na Secção 21, que não serão afetados.

(3) O Cliente deverá certificar-se que confirma os dados para impressão antes de os enviar para Print X, por forma a garantir que são adequados para a execução da ordem de impressão de acordo com os requisitos acima mencionados. Caso a Print X receba alguma queixa de outros clientes, terceiros ou entidades públicas, em consequência da violação dos seus direitos, no âmbito de informação fornecida pelo Cliente e ou materiais preparados pela Print X com base na informação fornecida pelo Cliente, este será responsável por indemnizar a Print X por todas as queixas recebidas – independentemente da base legal ou contra quem são dirigidas – e por pagar os custos razoavelmente incorridos pela Print X em consequência da queixa e/ou pela eliminação do que for ilícito. Tal é aplicável em especial no que respeita à violação de direitos de propriedade intelectual tais como direitos de autor e de propriedade industrial e das regras da concorrência, incluindo, designadamente os custos razoavelmente incorridos pela Print X na sua defesa legal (honorários de advogados e taxas de justiça em vigor a cada momento). A indeminização será ainda devida – enquanto acordo a favor de um terceiro – para os agentes indiretos contratados pela Print X no âmbito da execução da ordem de encomenda. O Cliente terá o direito a demonstrar que a Print X não incorreu em quaisquer custos ou que os mesmos têm um valor menor que o reclamado. Os deveres do Cliente acima mencionados não se aplicam no caso de o Cliente não ser considerado responsável pela violação dos direitos em causa.

9 - Verificação dos dados de impressão pela Print X

(1) A Print X obriga-se apenas a verificar os dados de impressão nos termos previstos na informação disponibilizada no processo de entrada de encomenda ("verificação dos dados"). A Print X notificará o Cliente no caso de detetar algumas anomalias nos dados a imprimir. Nestes casos, o Cliente autoriza que a Print X

(i) modifique os dados de forma a tornar a impressão possível (ii) entregue as impressões sem anomalias ou (iii) imprima os dados com anomalias.

(2) A Print X não realiza qualquer outro controlo ou revisão dos dados de impressão. O risco de eventuais erros nos produtos de impressão, devido a dados de impressão erradamente fornecidos, corre exclusivamente por conta do Cliente.

(3) A Print X poderá mas não se obriga a verificar o conteúdo dos dados de impressão para detetar eventuais violações do disposto na Secção 8(2).

10 - Conversão, modo de cor a utilizar com dados de impressão do proprietário

(1) A Print X não tem qualquer obrigação de converter os dados para impressão para quaisquer outros formatos que não os acordados. No entanto, caso as Partes acordem na conversão num caso específico, a mesma correrá por conta e risco do Cliente. As conversões poderão originar perda de dados em resultado do processo de conversão ou delas resultar que os dados sejam convertidos num formato diferente do formato de saída.

(2) No caso da propriedade dos dados de impressão ser utilizada, o processamento dos dados de impressão, num modo de cor CMYK diferente do especificado, correrá por conta e risco do Cliente. Em particular, quando os dados RGB ou perfis de cor ICC são processados, poderão surgir, pela sua natureza, variações na cor em relação ao original.

(3) No caso de utilização de dados de impressão criados a partir do programa freedesign online, os dados de impressão serão processados por conta e risco do Cliente se processados em modo de cor RGB diferente do indicado no processamento da encomenda. Em particular, quando sejam processados dados CMYK ou perfis de cor ICC, poderão surgir, pela sua natureza, variações na cor em relação ao original.

11 - Provas

(1) Mediante o pagamento de uma taxa adicional, o Cliente poderá encomendar a criação de provas de impressão e provas de ecrã (provas). Devido à diferente tecnologia de impressão, a imagem impressa de uma prova de papel preparada em impressão digital conterá pequenas variações do produto impresso a ser produzido em impressão offset. O mesmo é aplicável no caso de provas de ecrã em consequência da reprodução no ecrã. A Print X envidará todos os esforços para assegurar que as provas produzidas sejam as mais fiéis possíveis ao original.

(2) Por forma a evitar atrasos na entrega, caso não existam quaisquer objeções, o Cliente deverá aprovar a prova para impressão o mais rapidamente possível após a entrega da mesma. Ao enviar a confirmação, o Cliente confirma os dados de impressão incorporados na prova, de acordo com as normas de qualidade acordadas, tolerâncias e variações de cor.

(3) No caso de o Cliente recusar aceitar a prova, deverá remeter Print X os dados de impressão revistos (dever de cooperação do Cliente). Neste caso, o prazo de entrega selecionado pelo Cliente recomeçará a contar após receção dos dados revistos.

(4) Pequenas variações, que não constituem um desvio da descrição do produto e que estão dentro dos padrões de qualidade acordados, tolerâncias e variações de cor, podem ser resultado, de mudanças de fornecedor, mudança de material ou mudanças nos processos de produção; não serão admitidas objeções neste âmbito, com fundamento em desvio de provas de papel, provas de ecrã ou de contratos anteriores celebrados com o Cliente.

12 - Preços e despesas de expedição

(1) Os preços dos serviços a serem prestados pela Print X encontram-se indicados nas páginas do website da printx.pt e na página de resumo antes da conclusão da ordem de encomenda, bem como na confirmação da ordem de encomenda e, se se aplicável, no contrato, alterações e aditamentos acordados, bem como na lista de preços de referência em vigor no momento em que os serviços a serem prestados são acordados.

(2) Os preços incluem a embalagem, expedição por uma vez para o Cliente (Portugal) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado, salvo no caso de outras disposições serem indicadas na página de resumo final prévia à finalização da ordem de encomenda ou da confirmação da ordem de encomenda ou, quando aplicável, tenham sido acordadas mediante alterações ou aditamentos contratuais. O Cliente suportará os custos de expedição de produtos gratuitos e de entregas para fora do Continente (para as ilhas).

(3) A Print X só efetua entregas dentro do território de Portugal Continental.

13 - Faturação e pagamento

(1) A Print X envia apenas as faturas por email. Não existe qualquer obrigação no envio da fatura em suporte papel.

(2) Se houver lugar a pagamentos, estes deverão ser efetuados no prazo de sete dias após a receção da confirmação da ordem de encomenda. No caso de serem prestados pela Print X outros serviços no decurso da prestação do serviço inicial e caso aqueles não possam ser liquidados adiantadamente, o respetivo pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária após receção da respetiva fatura.

(3) As faturas deverão ser liquidadas após a respetiva receção, dentro do prazo estipulado para o efeito.

(4) A Print X tem direito a alocar os pagamentos a débitos antigos e informará o cliente sobre a natureza da compensação realizada. Se existirem custos e juros já vencidos, a Print X tem direito a utilizar o pagamento para satisfazer em primeiro lugar os seus custos, depois os juros e, finalmente, o capital. As reclamações recebidas neste âmbito quanto a pagamentos só serão tidas em conta se remetidas por consumidores.

(5) O pagamento será considerado efetuado quando o respetivo montante tiver sido creditado na conta da Print X.

(6) No caso de débitos diretos recusados, o Cliente será obrigado a reembolsar a Print X pelos custos cobrados pelo banco, a menos que o Cliente não seja responsável por tal facto.

(7) No caso de atrasos no pagamento, serão cobrados juros desde a data de vencimento da fatura até efetivo pagamento à Print X à taxa legal em vigor acrescida de 5%.

14 - Prazos de entrega e de execução dos serviços

(1) Os prazos de entrega e de execução dos serviços contam-se apenas nos dias úteis. O prazo de entrega inicia-se no dia útil posterior ao envio da confirmação da ordem de encomenda. Aquando do processamento da encomenda, caso a Print X determine que a mesma não pode ser realizada dentro dos prazos especificados, sem prejuízo de eventuais reclamações, o Cliente será informado desse facto por email. Caso o Cliente pretenda acordar uma data fixa para a entrega, como sendo essencial para a celebração do contrato, deverá informar tal facto o mais tardar aquando da submissão da ordem de encomenda, utilizando para o efeito o campo “Comentários” disponível no processo de ordem de encomenda.

(2) No caso de o Cliente ser uma empresa ou uma entidade pública, aplicar-se-ão as seguintes disposições: a) se o transporte do produto foi acordado, os prazos de entrega e datas de entrega referem-se ao momento em que a mercadoria é entregue ao transportador, empresa de transporte ou quaisquer outras pessoas encarregues pelo transporte;

b) A Print X não se responsabiliza por qualquer atraso na entrega ou cumprimento da obrigação, que seja devido a casos de força maior ou a acontecimentos que impeçam ou inviabilizem de forma relevante a Print X, por um período que exceda o mero temporário, de efetuar a entrega dos serviços da Print X – tais eventos incluem em particular, perturbações na indústria de qualquer tipo, dificuldades na aquisição de materiais ou energia, atrasos no transporte , greves, lock-outs lícitos, ordens governamentais ou incumprimento dos subcontratados no fornecimento ou no fornecimento adequado e atempado – pelos quais a Print X não é responsável; caso o impedimento ou o obstáculo se prolongue por um período de tempo além do temporário, a Print X poderá adiar os serviços pelo período de duração do impedimento acrescido de um prazo adicional razoável; no caso de impedimentos com duração superior ao considerado meramente temporário, a Print X poderá revogar o contrato parcial ou totalmente, no que respeita à parte ainda não cumprida; no caso de o impedimento durar mais de dois meses, o Cliente poderá rescindir o contrato quanto à parte ainda não cumprida.

(3) O cumprimento do prazo de entrega pela Print X fica condicionado ao cumprimento, por parte do Cliente das suas obrigações de cooperação, incluindo o envio dos dados para impressão e a aprovação por parte do Cliente, bem como o envio do comprovativo de pagamento ou, em caso de pagamento com cartão de crédito, a aprovação do pagamento pela empresa de cartão de crédito, a menos que o pagamento mediante apresentação de fatura tenha sido excecionalmente acordado entre as partes.

(4) Se a Print X se encontrar em situação de incumprimento quanto ao seu dever de entregar os serviços, e não tenha sido acordada qualquer data específica de entrega, o Cliente terá apenas direito a exigir indemnização por danos diretos.

15 - Entrega e transferência do risco

(1) Sendo o Cliente empresário ou uma entidade pública, serão aplicáveis as seguintes disposições:a) O risco de perda ou deterioração acidental dos materiais transfere-se para o Cliente com a entrega dos produtos à entidade encarregue da sua expedição (através do qual será determinado o início da operação de carga). Tal será aplicável independentemente da parte que suporte as despesas de transporte e mesmo no caso de o transporte ser efetuado pelos colaboradores da Print X. Se o transporte ou a aceitação for adiada por motivos imputáveis ao Cliente, o risco transfere-se para o Cliente a partir do dia em que a encomenda se encontra pronta para entrega e a Print X informe o Cliente desse facto.

b) A pedido do Cliente a realizar-se o mais tardar com a submissão da ordem de encomenda, o transporte poderá, a cargo do Cliente, ser segurado pela Print X contra danos seguráveis.

c) Se a encomenda for devolvida por não ter sido possível a entrega, a Print X não é obrigada a mantê-la segura em nome do Cliente, a menos que o Cliente não seja responsável pela frustração da entrega. Depois de verificar a correta execução do transporte, de informar o Cliente e de depois de decorrido o prazo de tempo razoável concedido para que a recolha os bens, a Print X terá o direito de destruir os bens ou comercializá-los. Caso a encomenda não possa ser de outra forma comercializada, a Print X não perderá o direito ao pagamento. O armazenamento temporário será por conta e risco do Cliente.

d) O Cliente suportará todos os custos de armazenamento após a transferência do risco. Se os produtos forem armazenados pela Print X, os custos de armazenamento para esses bens corresponderão a 0,25% do valor de fatura dos produtos por semana, mas em qualquer caso, nunca será inferior à taxa local padrão de 3,00 € / m2 por mês. É reconhecido o direito de provar e reivindicar as despesas de armazenamento reais, caso sejam maiores ou menores.

(2) Sendo o Cliente um consumidor, o risco de perda ou deterioração acidentais dos bens transmite-se apenas quando o bem é entregue ao Cliente. A entrega será considerada efetuada se o Cliente estiver em incumprimento no seu dever de aceitar e se o bem for depositado no local acordado, a menos que o Cliente não seja responsável pela frustração da entrega.

(3) Caso fique acordado que o Cliente recolherá os produtos junto da Print X, esta printx.pt preparará os bens para que estes fiquem prontos para a recolha no local acordado e notificará o Cliente quando o produto estiver pronto para entrega. O Cliente deverá efetuar a recolha no prazo de uma semana após a notificação de que os bens se encontram prontos para entrega. Quando notificar o Cliente de que os bens se encontram prontos para entrega, a Print X informará o Cliente acerca das consequências da não recolha ou da recolha fora do prazo acordado (por exemplo, custos de armazenamento). Se o Cliente estiver em incumprimento no seu dever de recolher os bens, a Print X poderá conceder ao Cliente um prazo adicional razoável para a recolha e após o termo deste período, poderá enviar a mercadoria para o Cliente a suas expensas. Caso conceda ao Cliente um prazo adicional, a Print X informará o Cliente sobre as consequências da falta de recolha no prazo estipulado. Isto não afetará quaisquer direitos da Print X, como por exemplo, o reembolso dos custos com o armazenamento.

(4) A Print X só poderá fazer entregas parciais se (i) a entrega parcial puder ser utilizada pelo Cliente para a finalidade em concreto do serviço contratado (ii) a entrega dos produtos restantes for assegurada e (iii) tal não implicar um esforço adicional significativo ou custos para o Cliente (ou caso a Print X declare a sua vontade em assumir o esforço adicional ou os acima mencionados custos). Caso o Cliente seja consumidor, aplicar-se-á o disposto na primeira frase com a ressalva de que a Print X assume integralmente todos os custos adicionais (por exemplo, custos de expedição).

16 - Reserva de propriedade

(1) Caso o Cliente seja consumidor final, a Print X reserva para si o direito de propriedade sobre os produtos fornecidos até ao integral pagamento do preço dos bens nos termos do contrato existente entre as partes.

(2) Caso o Cliente seja uma empresa ou uma entidade pública, serão aplicáveis as seguintes disposições:
a) A Print X reserva para si o direito de propriedade sobre os bens entregues. Quaisquer alterações ou transformações dos produtos serão sempre executadas em nome da Print X enquanto fabricante, mas sem que tal implique qualquer obrigação de pagamento por parte da Print X. Se a propriedade da Print X sobre os bens se extinguir por uma combinação de bens, é desde já acordado que a propriedade da Print X sobre a combinação de bens será proporcionalmente cedida (valor da fatura) à Print X. O Cliente deverá garantir a guarda da propriedade da Print X sem quaisquer custos associados.

b) Os bens cuja propriedade seja reservada à Print X designam-se bens sob reserva. Desde que não se encontre em incumprimento para com a Print X, o Cliente poderá dispor dos bens sujeitos a reserva no âmbito das suas transações comerciais normais. As transações comerciais normais só poderão ser levadas a cabo no caso de não infringirem quaisquer outros direitos da Print X. Os bens acima mencionados não poderão ser utilizados como garantia nem serem constituídos sobre os mesmos ónus ou encargos. A título de precaução, o Cliente cede totalmente à Print X os créditos decorrentes da revenda ou de outro fundamento legal (seguros, responsabilidade civil) relativos aos bens (incluindo a liquidação de todos os saldos em conta corrente em circulação). A Print X compromete-se a abster-se de exigir contrapartidas desde que o Cliente cumpra o seu dever de pagamento, não se encontre em falta com os pagamentos e, em particular, não tenha sido requerido qualquer processo de insolvência e não exista qualquer ameaça de cessação de pagamentos da sua parte. Nestes casos, a Print X pode exigir que o Cliente (i) informe imediatamente a Print X dos créditos cedidos e dos devedores existentes (ii) forneça todas as informações necessárias para a cobrança de dívidas (iii) forneça a documentação pertinente a suas expensas e (iv) informe os devedores (terceiros) da cessão.

c) A Print X confere ao Cliente uma procuração revogável para cobrar os créditos cedidos para a sua conta e em seu próprio nome. A autorização de cobrança da dívida só pode ser revogada se o Cliente não efetuar os pagamentos devidos.

d) Em caso de qualquer interferência de terceiros com os bens sob reserva, nomeadamente através de um penhor, o Cliente deverá notificar que os bens são propriedade da Print X devendo de imediato notificar a Print X para que a mesma possa defender os seus direitos de propriedade. O Cliente será responsável no caso de o terceiro ser incapaz de reembolsar a Print X pelos custos judiciais e por outras despesas incorridas neste contexto.

e) A Print X compromete-se, a pedido do Cliente, a liberar as garantias a que a Print X tem direito, no caso de o valor realizável da garantia exceder os créditos garantidos por mais de 20%; a seleção das garantias a liberar será feita de acordo com os critérios da Print X.

f) ) Em caso incumprimento do contrato por parte do Cliente, nomeadamente por falta de pagamento, a Print X tem o direito a exigir a devolução do bem. Em consequência, o Cliente perderá o direito provisório de reter o bem em causa, sem que tal implique a rescisão ou resolução do contrato.

17 - Compensação, retenção e cessão

(1) O Cliente só tem direito a compensação ou exercer o direito de retenção em relação a obrigações que não sejam sinalagmáticas, se os respetivos pedidos reconvencionais tenham sido confirmados por decisão judicial transitada em julgado ou se forem aceites. No caso das empresas ou entidades públicas, o mesmo é aplicável a obrigações sinalagmáticas.

(2) O Cliente só poderá ceder a terceiros os créditos emergentes deste contrato, mediante autorização prévia por escrito da Print X para o efeito.

18 - Garantias

(1) Não serão admitidas reclamações de defeitos materiais se os mesmos se ficarem a dever à comunicação, por parte do Cliente, de dados de impressão defeituosos, incompletos ou incorretos.

(2) As entregas ou deficiências de até 5% nos produtos encomendados deverão ser aceites, nelas se incluindo os desperdícios, folhas de preparo que não serão impressas, amostras das máquinas de reprocessamento, cortes de produção no topo e fundo das folhas que não são separados da tiragem

(3) No caso de o Cliente ser consumidor, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes em matéria de garantias. Quaisquer reclamações adicionais por parte do Cliente com fundamento em defeitos notórios na entrega dos produtos serão excluídas caso o Cliente não os comunique no prazo de 2 meses após a receção dos produtos. Este prazo será respeitado se a comunicação do Cliente for remetida antes de decorrido o prazo de 2 meses. O relatório dos defeitos poderá ser remetido por escrito, email ou fax.

(4) Se o Cliente for uma empresa ou uma entidade pública, aplicar-se-ão ainda as seguintes disposições: a) Não serão consideradas reclamações sobre defeitos relativos a pequenos desvios à qualidade previamente acordada ou se existir apenas uma diminuição insignificante na utilização dos produtos. No que respeita a materiais de impressão e consumíveis de impressão, aplicam-se as tolerâncias padrão existentes na indústria e incluídas nas descrições dos produtos.

b) Tal não afeta a obrigação do cliente realizar um exame imediato e emitir um relatório de falhas imediatamente a seguir nos termos dos artigos 916. º a 922. º do Código Civil Português.

c) No âmbito dos desenvolvimentos subsequentes, a Print X poderá melhorar posteriormente os materiais de impressão e consumíveis de impressão ou realizar uma entrega de substituição, à sua escolha e critério.

19 – Responsabilidade e Limitação

(1) A Print X só compensará danos ou efetuará o reembolso de despesas, independentemente do fundamento legal (por exemplo, com base em obrigações contratuais e pré-contratuais, violação de deveres e responsabilidade civil), nos seguintes casos:

a) Responsabilidade ilimitada no caso de violações dolosas e reivindicações estabelecidas ao abrigo da garantia.

b) No que respeita a negligência grosseira, a Print X será responsável para com empresas e entidades públicas por danos diretos. A responsabilidade da Print X para com os consumidores é ilimitada.

c) A responsabilidade por negligência simples em relação às empresas e entidades públicas encontra-se excluída. No caso de incumprimento de uma obrigação contratual cujo cumprimento seja fundamental para o desempenho regular do contrato, e em conformidade com o que a outra parte poderia normalmente esperar (obrigação principal), a Print X será responsável por danos diretos. A responsabilidade da Print X para com os consumidores é ilimitada.

d) Se a Print X estiver em incumprimento será responsável, sem limite em relação a esse incumprimento, exceto se o dano tivesse ocorrido mesmo se a prestação do serviço tivesse sido realizada em tempo.

(2) No caso de a responsabilidade da Print X ser excluída ou limitada, o mesmo se aplicará à responsabilidade pessoal dos seus trabalhadores, representantes ou agentes.

(3) Aplicar-se-ão as disposições legais vigentes em caso de morte ou lesões corporais causadas por negligência bem com o disposto na legislação existente em matéria de Responsabilidade do Produtor decorrente de produtos defeituosos, bem como por danos patrimoniais extracontratuais, dolo ou culpa grave.

(4) A Print X não será responsável por danos resultantes de uma utilização ilegal dos produtos impressos produzidos de acordo com as especificações do Cliente, materiais de impressão e/ou consumíveis de impressão.

20 - Prazos de caducidade

(1) No caso de o Cliente ser consumidor, o direito ao ressarcimento fica sujeito aos prazos de caducidade legais. Por outro lado, no caso de o Cliente ser uma empresa ou uma entidade pública os prazos de caducidade serão os definidos nos parágrafos seguintes.

(2) O prazo de caducidade corresponde a:
a) um ano para pedidos de reembolso do montante pago em caso de resolução ou redução do contrato, mas nunca inferior a três meses a partir do momento da submissão da declaração efetiva de resolução ou redução do contrato;
b) um ano para todos os restantes pedidos de reembolso relativos a defeitos materiais do produto
c) dois anos no que respeita ao exercício de direitos de ressarcimento com base em defeitos, se os mesmos não disserem respeito a direitos exclusivos de terceiros segundo os quais o terceiro pode exigir a devolução ou a destruição dos produtos fornecidos ao Cliente
d) dois anos quanto a quaisquer outros pedidos de ressarcimento por danos ou de reembolso de despesas.

(3) Sem prejuízo de estipulação contratual em contrário, o prazo de caducidade nos casos indicados no Parágrafo (2) a) a c) inicia-se de acordo com as disposições legais vigentes aplicáveis em matéria de garantias. No caso descrito em d), começará a contar a partir do momento que o Cliente tenha ou deveria ter tomado conhecimento das circunstâncias que originaram o dano.

(4) O prazo de caducidade começa no termo dos prazos máximos previstos no Código Civil Português.

(5) Não obstante, os prazos legais de caducidade relativos a pedidos de ressarcimento pelos danos ou de reembolso aplicar-se-ão sempre nos casos de dolo, negligência grosseira, garantias, falsidade e nos casos previstos na Secção 20(3).

21 - Cláusula penal

(1) As partes acordam num montante da indemnização exigível para ressarcimento dos danos, compensação ou taxa de pagamento (cláusula penal), nos seguintes casos:

a) caso a Print X resolva o contrato com o Cliente após estipulação de um período de tempo adicional no âmbito de uma falha por parte do Cliente para cumprir um dever de cooperação, nomeadamente a falta de apresentação de dados sem erros;

b) caso a Print X rescinda o contrato após estipulação de um prazo adicional para que Cliente cumpra o seu dever de pagamento;

c) a Print X cancele o acordo com o Cliente sem aviso prévio em resultado de uma violação culposa da Secção 9(2);

d) a Print X cancele o acordo com o Cliente por qualquer outro motivo atendível imputável ao Cliente;

e) o Cliente resolva o contrato, sem que tenha havido qualquer conduta por parte da Print X na origem dessa resolução e sem que ocorra qualquer fundamento relevante para tal, excluindo a resolução feita por consumidores nos termos e prazos previstos na Secção 6.

(2) O montante da indemnização exigível é de € 5,00, quando o valor bruto da ordem de encomenda se situar entre € 15,00 e € 25,00, € 15,00, quando se situar entre € 25,00 e € 500,00 e de € 25,00, se o valor bruto da ordem de encomenda corresponder a mais de € 500,01. Se, no caso de produtos de impressão produzidos de acordo com as especificações do Cliente, o trabalho de impressão já foi realizado ou iniciado de forma a já não ser possível cancelar a operação de impressão automática, o montante da indemnização exigível corresponderá ao valor líquido da ordem de encomenda (ou seja, valor da ordem de encomenda excluindo o imposto sobre valor acrescentado).

(3) O Cliente tem o direito de demonstrar que a Print X não sofreu qualquer dano ou que sofreu danos ou custos inferiores aos fixados, ou que o montante da indemnização exigível é excessivamente alta ou que os produtos foram explorados comercialmente.

(4) A Print X tem o direito de demonstrar que sofreu danos ou custos superiores aos fixados, ou que o montante da indemnização exigível razoável corresponde a um valor superior.

22 - Direitos de propriedade intelectual

(1) A Print X mantém a propriedade exclusiva, direitos de autor e quaisquer outros direitos conexos sobre as impressões por si produzidas e desenvolvidas para realizar os materiais de impressão.

(2) As provas de impressão e cópias das provas serão destruídas decorridos seis meses se não for recebida qualquer objeção. Os dados de impressão comunicados serão destruídos após a finalização da produção dos materiais de impressão. A Print X reserve-se o direito, ainda que não seja obrigada a tal, de efetuar a referida destruição ou eliminação.

(3) O Cliente garante que detém todos os direitos para usar, transmitir e difundir os dados comunicados, especialmente em relação ao texto e material gráfico. O Cliente concede à Print X o direito de utilização (licença) necessário para a prestação dos serviços e/ou fornecimento dos bens objeto do contrato. A Print X tem o direito de reproduzir os conteúdos com a finalidade de armazenamento temporário e processamento de dados. Em determinados casos, o Cliente concederá ainda à Print X outros direitos de utilização adicionais mediante acordo específico para o efeito.

(4) O Cliente indemnizará a Print X pelos danos emergentes de reclamações de terceiros relativos a violações de direitos de propriedade intelectual e outros direitos, salvo se o Cliente não for responsável pela violação. O Cliente indemnizará a Print X por quaisquer perdas, prejuízos, danos, etc. reclamadas pela Print X, resultantes de reclamações de terceiros relativas a atos injuriosos que sejam imputáveis ao Cliente.

23 - Confidencialidade

(1) As partes obrigam-se a não revelar a terceiros quaisquer informações relativas ao negócio bem como qualquer outra informação confidencial transmitida por uma das partes à outra, no âmbito da execução do contrato. A obrigação de confidencialidade prevista na presente cláusula mantém-se, após a data do termo da vigência do contrato.

(2) Quaisquer referências a uma parte pela outra, em comunicados de imprensa, anúncios e semelhantes só serão permitidos após o prévio consentimento por escrito da outra parte (email, fax, carta). Sem prejuízo, a Print X poderá fazer referência a Clientes, reproduzir e distribuir as obras entregues em campanhas de marketing e comunicação e torná-los acessíveis ao público, salvo no caso de interesse legítimo por parte do Cliente em sentido contrário.

24 - Disposições Finais

O presente acordo rege-se pela lei portuguesa com exclusão das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. O local do cumprimento da obrigação dos contratos celebrados com pessoas no exercício de uma atividade profissional, empresas ou pessoas coletivas de direito público ou fundos especiais é Ourém. Os litígios decorrentes de ou relacionados com tais contratos serão resolvidos perante o tribunal competente em Ourém.

25 - Resolução de conflitos de consumo

Pretende efetuar uma reclamação?

Em caso de reclamação contacte sempre primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.

Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais?

Se tiver uma reclamação a fazer sobre uma compra ou prestação de serviço, em vez de recorrer aos tribunais, pode optar pela resolução alternativa de litígios.

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibiliza uma justiça simples, rápida e acessível, através de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações e lista completa de entidades RAL em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Para litígios de compras online, o consumidor pode aceder ao site oficial da UE https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

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O Nosso Compromisso Com a Privacidade
A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores é um dos nossos compromissos, sabemos que os seus dados representam a sua privacidade, por isso qualquer dado será tratado de acordo com a sua preferência e com total transparência.

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Última atualização: 20.11.2017

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